ENQUADRAMENTO LEGAL DO ENSINO SUPERIOR |
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Regime
Jurídico das Instituições do ensino Superior (Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro) |
| Lei
de Bases do Sistema Educativo (Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto) |
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Regime Jurídico da Avaliação do ensino Superior (Lei n.º 38/2007, de 16 de Agosto) |
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Lei
de Bases do Financiamento do Ensino Superior Público |
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Lei
da Autonomia das Universidades |
| REGULAMENTO
GERAL DOS CURSOS BIETÁPICOS DOS CURSOS BIETÁPICOS DE LICENCIATURA
DAS ESCOLAS DE ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO (Portaria n.º 413-A/98, de 17 de Julho, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 533-A/99, de 22 de Julho) |
CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE CURSOS |
| Decreto-Lei n.º 155/89, de 11 de Maio, Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de Fevereiro, Despacho n.º 10543/2005, de 11 de Maio, Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho e Despachos 7287-A/2006, 7287-B/2006 e 7287-C/2006, de 31 de Março |
ACESSO AO ENSINO SUPERIOR |
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Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo 2009-2010 (Portaria n.º 743-A/2009, de 10 de Julho e Declaração de Rectificação n.º 50/2009, de 15 de Julho) |
| Princípios
Gerais para o Acesso e Ingresso no Ensino Superior (Decreto-Lei n.º 26/2003, de 07 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 76/2004, de 27 de Março e pelo Decreto-Lei n.º 90/2008, de 30 de Maio) |
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Regulamento dos Regimes de Reingresso, Mudança de Curso e Transferência no Ensino Superior Público (Portaria n.º 401/2007, de 5 de Abril) |
| Regulamento para os Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso da Universidade do Algarve |
| Regula
os Regimes Especiais de Acesso e Ingresso no Ensino Superior (Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de Outubro) |
| Aprova
o Regulamento dos Regimes Especiais de Acesso ao Ensino Superior (Portaria n.º 854-B/99, de 4 de Outubro) |
| Regula
os Concursos Especiais de Acesso e Ingresso no Ensino Superior (Decreto-Lei n.º 393-B/99, de 2 de Outubro) |
| Aprova
o Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso ao Ensino Superior (Portaria n.º 854-A/99, de 4 de Outubro) |
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Provas de Avaliação de Capacidade para
Frequência do Ensino Superior dos Maiores de 23 Anos
(Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de Março) |
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cursos de especialização tecnológica (Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de Maio) |
ESTATUTOS ESPECIAIS PARA ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR |
| Estatuto
do Trabalhador-Estudante (Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto e Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho) |
| Estatuto
de Atleta de Alta Competição (Portaria n.º 947/95, de 1 de Agosto) |
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Estatuto
de Dirigente Associativo (Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho) |
| Estatuto
de Militar (Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/2004, de 21 de Maio) |
| Apoio
Social a Mães e Pais Estudantes (Decreto-Lei n.º 90/2001, de 20 de Agosto) |
EXAMES FINAIS |
| (Portaria n.º 886/83, de 22 de Setembro) |
| (Portaria n.º 410/86, de 29 de Julho) |
MOBILIDADE INTERNA PARA ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR |
| Regulamento dos Regimes de Reingresso, Mudança de Curso e Transferência no Ensino Superior Público |
| Regulamento para os Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso da Universidade do Algarve |
BOLSAS DE ESTUDO |
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Regulamento
de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior
Público (Despacho n.º 4183/2007, de 6 de Março) |
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Regulamento
da Atribuição de Bolsas de Estudo por Mérito a Estudantes do Ensino
Superior (Despacho n.º 13531/2009, de 9 de Junho) |
EQUIVALÊNCIA E RECONHECIMENTO DE GRAUS ACADÉMICOS |
| Regula
as Equivalências de Habilitações Estrangeiras de Nível Superior (Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de Junho) |
| Requerimentos
de Equivalência e Reconhecimento (Portaria n.º 1071/83, de 29 de Dezembro) |
| Sistema
Geral de Reconhecimento dos Diplomas de Ensino Superior (Decreto-Lei n.º 289/91, de 10 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 396/99, de 13 de Outubro) |
ATRIBUIÇÃO DOS GRAUS DE MESTRE E DOUTOR |
| Legislação
referente à Atribuição do Grau de Mestre e de Doutor (Decreto-Lei n.º 216/92, de 13 de Outubro e Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março) |
| Reconhecimento
do grau de Doutor (Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de Outubro e Portaria n.º 29/2008, de 10 de Janeiro) |
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Registo dos Diplomas de Grau de Doutor Obtidos no estrangeiro (Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de Outubro e Portaria n.º 29/2008, de 10 de Janeiro) |
ATRIBUIÇÃO DO TÍTULO ACADÉMICO DE AGREGADO |
| Decreto-Lei n.º 239/2007, de 19 de Junho |